segunda-feira, 28 de janeiro de 2008

A APEOESP está impetrando mandado de segurança coletivo

A APEOESP está impetrando nesta segunda-feira, dia 28 de janeiro de 2008, mandado de segurança coletivo, contra a portaria que estabelece o cronograma de atribuição de aula (portaria 4 do DRHU publicada no último dia 24)

A portaria estabelece, em seu artigo 1º que "até o final do dia 30 de janeiro de 2008, todas as unidades escolares deverão proceder a constituição das jornadas de trabalho dos docentes titulares de cargos, com as atribuições correspondentes em nível de unidade escolar".

O artigo é inconstitucional porque viola o direito de opção do professor de escolha de jornada e também o direito às férias, já que a 'imposição' da jornada deve ser feita ainda até o dia 30 de janeiro.
Acredito que isto responde do ponto de vista legal a atitudes autoritárias da atual secretária.
Abraços!

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