Boletim Jurídico em Ação nº 05
07 de abril de 2008

O Sindicato obteve, por vias judiciais, a reintegração do professor Dimas Américo Esposito ao quadro de funcionários da Secretaria Estadual da Educação. O professor de Ribeirão Preto enfrentou processo administrativo por, supostamente, ter agredido um aluno, em 2005. Considerado inocente por dois procuradores da própria SEE, Esposito foi demitido pela então Secretária, Maria Lúcia Vasconcelos. O recurso impetrado contra o ato de demissão, remetido ao Governador, não foi respondido até o momento.

A APEOESP conseguiu reverter a demissão, interpondo ação judicial contra a demora do governador em responder ao recurso. O Tribunal de Justiça decidiu reintegrar o professor imediatamente a sua unidade escolar, até a decisão final do processo. Ainda não foram julgados os pedidos de pagamento retroativo, danos morais e contagem do tempo em que o professor esteve afastado ilegalmente de suas funções.

Fique atento

- Recadastramento: Começa no dia 07 de abril a atualização de dados dos 662 mil servidores públicos de São Paulo, na ativa na administração direta, de autarquias e universidades. O recadastramento deverá ser feito no mês de aniversário do funcionário. Os servidores nascidos em fevereiro e março recadastrarão-se em maio e junho, respectivamente. Quem não atualizar os dados no prazo previsto terá o salário suspenso. A atualização poderá ser feita através de formulário disponível no Departamento de Recursos Humanos ou diretamente no site www.gestaopublica.sp.gov.br.

- Publicação de perícias: Como o Departamento de Perícias Médicas foi transferido para a Secretaria de Gestão Pública, os resultados das perícias realizadas estão sendo publicados não mais na Secretaria da Saúde, mas na nova Secretaria. A mudança foi confirmada no Decreto nº 52.724, de 15 de fevereiro de 2008.

Teses e Dissertações

A censura à liberdade de expressão dos servidores públicos e, especialmente, dos professores, foi tema de artigo da Revista da Procuradoria Geral do Estado e é o destaque da semana na seção Teses e Dissertações, publicada no site da APEOESP. O artigo “Liberdade de Manifestação do Pensamento do Servidor Público” foi escrito pela advogada Simone Andréa Barcelos Coutinho, para debater o Estatuto do Funcionalismo Público, que serve de álibi para a censura às denúncias dos problemas escolares. Acesse a seção Teses e Dissertações no site www.apeoesp.org.br

ESPAÇO DO LEITOR

Profª Ivoni - Eu sou formada em pedagogia e filosofia, trabalhei durante 14 anos como PEB I e, atualmente, estou como PEB II lecionando filosofia. Gostaria de saber se posso juntar meus pontos para PEB II, mesmo sendo OFA.

APEOESP responde - São duas situações:

- se quando admitido como PEB I, o profissional atuou nas séries iniciais do Ensino Fundamental (ciclo I), não é possível a inclusão desse tempo no vínculo atual, para fins de classificação para o processo de atribuição de aulas;

- se admitido como PEB I atuou de 5ª a 8ª séries do Ensino Fundamental e/ou Ensino Médio, o tempo trabalhado é somado ao tempo atual exercido no Ensino Médio, na admissão como PEB-II.

Esclarecemos que, em qualquer hipótese, o tempo exercido na função de Professor Educação Básica I deve ser computado para fins de concessão de vantagens decorrentes de tempo de serviço, como por exemplo, adicional por tempo de serviço, sexta-parte (mediante ação, enquanto permanecer como A.C.T., ao completar o 4º qüinqüênio, aposentadoria).

Envie você também suas dúvidas e sugestões para as próximas edições do Boletim Jurídico em Ação. E-mail: seclegislacao@apeoesp.org.br. Informações sobre as ações: (11) 3350 6099.

Queremos falar com você!

Centenas de associados com ações judiciais concluídas, na Secretaria de Legislação e Defesa dos Associados da APEOESP, não são encontrados para receber a notificação. A desatualização dos dados cadastrais impede a comunicação e a remessa de boletins e documentos.

Por isso, é muito importante manter seu cadastro - endereço, telefones e e-mail – atualizado. Esta atualização pode ser realizada através do site www.apeoesp.org.br ou nas subsedes do sindicato.

APEOESP * Praça da República, 282 * Telefone: (11) 3350 6057

* www.apeoesp.org.br * e-mail imprensa@apeoesp.org.br

Responsabilidade: Conselho Editorial da APEOESP

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