Fui convidado e compareci a sessão de homenagem no dia 20 de novembro, dia da consciência Negra. Tal homenagem foi concedida às personalidades da comunidade Batatense que tenham se destacado nas lutas pelos direitos da comunidade negra em nossa cidade. Dentre os vários projetos que apresentei este é um dos que muito me orgulha pela importância em homenagear pessoas que em sua difícil luta diária pelos direitos civis às vezes recebe pouca ou nenhum reconhecimento por isto. Que estes eventos possam estimular que outras personalidades pela luta dos direitos dos afro-descendentes.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
"Dispõe sobre a concessão de homenagem"
A CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS DECRETA:
Art. 1.º - A Câmara Municipal de Batatais fica autorizada a homenagear anualmente no dia 20 de novembro uma personalidade da comunidade que tenha se destacado na lutas pelos direitos da comunidade negra com a concessão de Diploma de honra ao mérito, em sessão solene da Câmara Municipal de Batatais.
Art. 2.º- O Presidente da Câmara nomeará uma Comissão Executiva, composta por três Vereadores, encarregados de implementar todos os procedimentos necessários para a realização da sessão solene do presente Projeto.
§ 1º - A Comissão criada, nos termos deste artigo, poderá solicitar ao COMDECON- Conselho Municipal de Desenvolvimento da Comunidade Negra que indique nomes de personalidade a serem homenageadas.
§ 2º - A escolha do homenageado independe da indicação do Conselho e será feita pela maioria dos membros da Comissão.
Art. 3.º- As despesas com a execução deste Decreto Legislativo, compreendendo a confecção do diploma e outras decorrentes, correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente.
Art. 4.º- Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES
“DR. ALTINO ARANTES”,
EM 23 DE ABRIL DE 2002.
ANTONIO CARLOS GARCIA
VEREADOR
JUSTIFICATIVA
Pela bravura de Zumbi dos Palmares, morto em 20 de novembro de 1695 por defender uma sociedade solidária , esta data passa a ser comemorada no País com o Dia Nacional da Consciência Negra. Entendemos o quanto é importante valorizar e estimular as pessoas que dedicam parte de suas vidas em defesa de uma sociedade sem discriminação que seja mais justa, solidária e fraterna e portanto, democrática. Com esse espírito, solicito aos nobres pares que aprovem o presente projeto.
SALA DAS SESSÕES
“DR. ALTINO ARANTES”,
EM 03 DE NOVEMBRO DE 2003.
ANTONIO CARLOS GARCIA
VEREADOR
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